O AI Act europeu em linhas gerais

O Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como AI Act, é a primeira lei ampla sobre inteligência artificial de um grande bloco econômico. Ele foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 2024, e suas regras entram em vigor de forma escalonada.

A lógica do risco

• Risco inaceitável: práticas proibidas, como sistemas de pontuação social por autoridades públicas.
• Alto risco: sistemas usados em áreas sensíveis, como emprego, educação, crédito e infraestrutura crítica. Exigem gestão de risco, qualidade de dados, documentação, supervisão humana e registro.
• Transparência: quem interage com um chatbot ou vê conteúdo gerado por IA deve ser informado em certos casos.
• Demais sistemas: sem obrigações específicas.

O texto também traz regras para modelos de IA de uso geral, com exigências adicionais para os que apresentam risco sistêmico.

Por que interessa a quem está fora da Europa

Empresas que oferecem sistemas de IA no mercado europeu precisam cumprir o regulamento, estejam onde estiverem. Consulte sempre o texto oficial: resumos, como este, não substituem a leitura jurídica.

Foto: Geoffrey Moffett / Unsplash.